TCE dá parecer favorável às contas de 2024 da Prefeitura de Bocaina e cobra correções na gestão

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Bocaina, último ano do mandato do ex-prefeito Marco Antonio Giro. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do tribunal em 19 de maio, com voto do conselheiro Carlos Cezar, relator do processo. Os documentos foram publicados no site da Câmara Municipal em 14 de setembro.

O parecer não encerra o caso. Quem julga as contas da Prefeitura são os vereadores, e, pela Constituição Federal, a opinião do tribunal só deixa de prevalecer se dois terços dos membros da Câmara votarem contra ela.

Contas no azul

Segundo o voto, a Prefeitura arrecadou R$ 68,7 milhões em 2024 e terminou o ano com superávit orçamentário de R$ 1,03 milhão, o equivalente a 1,49% da receita. O resultado financeiro também ficou positivo, em R$ 3,6 milhões, dinheiro suficiente para quitar todas as dívidas de curto prazo.

O município cumpriu os índices obrigatórios. Aplicou 33,35% da receita de impostos no ensino (o mínimo é 25%) e 26,91% na saúde (o mínimo é 15%). A despesa com pessoal ficou em 46,74%, abaixo do limite de 54% da LRF.

Os pontos criticados

O maior valor apontado foi o pagamento de horas extras de forma habitual, e não em situações excepcionais: R$ 805.607,58 no ano, aumento de 35,61% em relação a 2023. O TCE recomendou ajustar a jornada dos servidores, para reduzir o risco de futuras indenizações caso a hora extra passe a ser considerada parte do salário.

A fiscalização também questionou a gratificação de 50% paga a motoristas de ambulância (R$ 95.966,28 no ano) e a verba de quebra de caixa (R$ 12.766,64), e registrou que ainda não foram devolvidos R$ 40.892,36 pagos indevidamente a professores em 2019. O tribunal recomendou alterar as leis municipais 2.625/15 e 2.785/18, que criaram os dois benefícios.

O Ministério Público de Contas havia pedido parecer desfavorável, citando a gestão de pessoal, os gastos com combustível e a fragilidade das políticas de educação. O relator manteve o parecer favorável, considerando os resultados financeiros e o cumprimento dos índices, e levou os problemas para o campo das recomendações.

Outros apontamentos

• obra parada da Unidade Básica de Saúde PSF III, chamada Espaço Saúde;
• duas multas da Cetesb em 2024 por descarte de entulho, galhos e madeira diretamente no solo; a cidade ainda não tem coleta seletiva;
• a maioria dos prédios públicos sem AVCB e parte deles sem acessibilidade;
• alterações no orçamento de R$ 14,4 milhões, 22,71% da despesa prevista, acima do limite de 15% da lei municipal;
• Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) estável em C+, "em fase de adequação", com evolução apenas na saúde.

Na educação, a avaliação foi mais dura: o ensino fundamental da rede municipal recebeu a classificação de baixa efetividade, com escolas sem AVCB e veículos escolares sem autorização do Detran.

Próximos passos

Cabe agora aos vereadores votar as contas. As próximas sessões ordinárias da Câmara estão marcadas para 19 de outubro e 3 de novembro, às 19h30.

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