Como reclamar, denunciar ou pedir informação à Prefeitura e à Câmara de Bocaina
Ouvidoria responde em até 30 dias e aceita denúncia anônima; pedidos pela Lei de Acesso à Informação têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10
Publicado em 3 min de leitura

Quem quer reclamar de um serviço público, denunciar uma irregularidade ou saber como a Prefeitura de Bocaina usa o dinheiro público tem dois caminhos formais: a Ouvidoria Municipal e o e-SIC, sistema de pedidos de informação. A Câmara Municipal mantém canais próprios. Prazos e exigências de cada um estão na Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura e no site da Câmara.
Ouvidoria: reclamações, denúncias, sugestões e elogios
A Ouvidoria recebe e encaminha manifestações sobre a atuação da administração, dos servidores e dos serviços prestados. Denúncias e reclamações podem ser anônimas, mas, nesse caso, o autor não consegue acompanhar o andamento. Sugestões, elogios e solicitações precisam de nome e e-mail.
O prazo para resposta conclusiva é de 30 dias, prorrogável por igual período. O atendimento presencial é na Rua Sete de Setembro, nº 134, no Centro, das 7h30 às 11h e das 12h30 às 17h. Também é possível escrever para ouvidoria@bocaina.sp.gov.br. A base legal é a Lei 13.460, de 2017, que trata dos direitos de quem usa serviços públicos.
e-SIC: pedidos de informação
O e-SIC é o canal para pedir dados e documentos públicos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011). Qualquer pessoa pode fazer o pedido, de qualquer lugar, e acompanhar o prazo pela internet.
O pedido precisa ter nome, número de um documento de identificação válido, a descrição clara da informação desejada e um endereço, físico ou eletrônico, para a resposta. A Prefeitura tem 20 dias para responder, prazo que pode ser estendido por mais 10 dias. O acesso fica no site oficial, no atalho Acesso à Informação, ao lado do Portal da Transparência.
Na Câmara
A Câmara Municipal de Bocaina tem Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria próprios. O atendimento é na Rua Floriano Peixoto, 498, no Centro, de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 17h. O telefone é (14) 3666-1555 e o e-mail, legislativo@camarabocaina.sp.gov.br.
Para o pedido dar resultado
Em reclamações e denúncias, a Carta de Serviços pede dados completos: endereço, data e descrição do problema ajudam o setor responsável a localizar o caso. Anotar o número de protocolo permite cobrar a resposta quando o prazo vencer. Erros de servidores e falhas de atendimento também podem ser levados à Controladoria, pelo e-mail controleinterno@bocaina.sp.gov.br.
Leia também: TCE dá parecer favorável às contas de 2024 da Prefeitura de Bocaina e cobra correções na gestão; Orçamento de 2027: LDO já é lei em Bocaina e consulta pública da LOA terminou em 20 de setembro; Leis de julho a setembro abrem créditos para saúde, creche, banda e asfalto em Bocaina; Câmara de Bocaina: quem são os nove vereadores, como funcionam as sessões e o que está em pauta; Cadastro Único em Bocaina: quem pode se inscrever, documentos e onde é o atendimento.
Fonte: Prefeitura de Bocaina e Câmara Municipal de Bocaina (Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão) — ver publicação original.
Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir de informações oficiais. Saiba como trabalhamos.
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