Como reclamar, denunciar ou pedir informação à Prefeitura e à Câmara de Bocaina

Quem quer reclamar de um serviço público, denunciar uma irregularidade ou saber como a Prefeitura de Bocaina usa o dinheiro público tem dois caminhos formais: a Ouvidoria Municipal e o e-SIC, sistema de pedidos de informação. A Câmara Municipal mantém canais próprios. Prazos e exigências de cada um estão na Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura e no site da Câmara.

Ouvidoria: reclamações, denúncias, sugestões e elogios

A Ouvidoria recebe e encaminha manifestações sobre a atuação da administração, dos servidores e dos serviços prestados. Denúncias e reclamações podem ser anônimas, mas, nesse caso, o autor não consegue acompanhar o andamento. Sugestões, elogios e solicitações precisam de nome e e-mail.

O prazo para resposta conclusiva é de 30 dias, prorrogável por igual período. O atendimento presencial é na Rua Sete de Setembro, nº 134, no Centro, das 7h30 às 11h e das 12h30 às 17h. Também é possível escrever para ouvidoria@bocaina.sp.gov.br. A base legal é a Lei 13.460, de 2017, que trata dos direitos de quem usa serviços públicos.

e-SIC: pedidos de informação

O e-SIC é o canal para pedir dados e documentos públicos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011). Qualquer pessoa pode fazer o pedido, de qualquer lugar, e acompanhar o prazo pela internet.

O pedido precisa ter nome, número de um documento de identificação válido, a descrição clara da informação desejada e um endereço, físico ou eletrônico, para a resposta. A Prefeitura tem 20 dias para responder, prazo que pode ser estendido por mais 10 dias. O acesso fica no site oficial, no atalho Acesso à Informação, ao lado do Portal da Transparência.

Na Câmara

A Câmara Municipal de Bocaina tem Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria próprios. O atendimento é na Rua Floriano Peixoto, 498, no Centro, de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 17h. O telefone é (14) 3666-1555 e o e-mail, legislativo@camarabocaina.sp.gov.br.

Para o pedido dar resultado

Em reclamações e denúncias, a Carta de Serviços pede dados completos: endereço, data e descrição do problema ajudam o setor responsável a localizar o caso. Anotar o número de protocolo permite cobrar a resposta quando o prazo vencer. Erros de servidores e falhas de atendimento também podem ser levados à Controladoria, pelo e-mail controleinterno@bocaina.sp.gov.br.

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