Leis de julho a setembro abrem créditos para saúde, creche, banda e asfalto em Bocaina

O Diário Oficial de Bocaina publicou, entre 13 de julho e 11 de setembro, uma série de leis que autorizam despesas não previstas no orçamento. A maior parte é de crédito especial, e várias tratam de saúde. Os títulos abaixo constam da lista oficial de atos do município; o texto completo de cada lei está na edição correspondente do Diário Oficial.

O que é crédito especial

Crédito especial é a autorização, dada por lei, para uma despesa que não estava prevista no orçamento do ano. Sem essa lei, a Prefeitura não pode gastar em uma finalidade nova, mesmo que tenha recebido o dinheiro para isso.

Saúde

Em 13 de julho, na edição 1657, foram publicadas leis de crédito especial para:

• ultrassonografia (Lei 3259);
• exames laboratoriais (Lei 3260);
• consultas médicas especializadas (Lei 3264);
• cirurgião-dentista (Lei 3262);
• insumos para a saúde da mulher (Lei 3263);
• fórmulas infantis (Lei 3258).

Idosos, creche e cultura

Na mesma edição saíram as leis de crédito especial para idosos grau III (Lei 3261), para o PDDE da Creche Nilce (Lei 3265) e para instrumentos musicais (Lei 3266). A compra dos instrumentos, destinados à banda marcial do município, já está em licitação.

Pessoal e pavimentação

Em 6 de agosto, a edição 1670 trouxe a Lei 3267, que cria empregos públicos permanentes e extingue e cria cargos de provimento em comissão no quadro permanente do município. Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração.

Em 11 de setembro, a edição 1691 publicou a Lei 3268, de crédito especial para uma emenda de pavimentação asfáltica, e o Decreto 080-26, ligado à mesma lei. No mesmo período, a Prefeitura conduz uma licitação de pavimentação em seis pontos da cidade.