Conselho Tutelar de Bocaina terá sede na Rua Virgílio de Carvalho; aluguel é de R$ 1.200

A Prefeitura de Bocaina alugou um imóvel na Rua Virgílio de Carvalho, nº 201, no Centro, para instalar o Conselho Tutelar. O aluguel é de R$ 1.200 por mês, com contrato de 12 meses, no total de R$ 14.400. O Contrato 013/2026 foi publicado em 28 de setembro no site da Prefeitura.

Como foi a contratação

A locação foi feita por inexigibilidade, a 004/2026, sem disputa entre interessados. Esse tipo de contratação direta é usado quando a competição é inviável — no caso de aluguel, quando um imóvel específico atende às necessidades de instalação e localização do serviço. O termo de referência e a homologação foram publicados em 18 de setembro.

Segundo o termo de referência, o imóvel precisa ter segurança mínima, como portão e trancas, e, se possível, alarme ou câmeras. O valor do aluguel fica fixo durante os 12 meses, e o proprietário deve manter as condições do imóvel durante todo o contrato.

O que faz o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é o órgão municipal criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Ele recebe denúncias de violação de direitos, como violência, negligência e abandono, e acompanha os casos com as famílias e a rede de proteção.

Quem souber de uma criança ou adolescente em situação de risco pode procurar o Conselho Tutelar. Em todo o país, denúncias também podem ser feitas, de forma gratuita, pelo Disque 100.

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