Para magistrado, recusa do Executivo em responder requerimentos coloca em risco Estado de Direito e causa desequilíbrio entre os Poderes

A 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jaú, concedeu liminar ao pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Câmara de vereadores de Bocaina. A Liminar determina que o prefeito de Bocaina, Marco Antônio Giro (PPS) envie respostas a pelo menos 17 Requerimentos enviados pelo Poder Legislativo ao representante do Executivo municipal entre os anos de 2017 e 2019.

Entre os requerimentos encaminhados ao chefe do poder executivo estão solicitações de informações sobre um acidente envolvendo um veículo da frota da prefeitura. O documento solicita informações sobre as circunstâncias do acidente envolvendo o veículo, documentos  como Boletim de Ocorrência e nome do condutor do veículo. O documento protocolado no dia 13 de fevereiro de 2019. O executivo tem 20 dias para responder aos documento a partir da notificação.

Na liminar concedida o Juiz Guilherme Eduardo Fazzia, constata a violação constitucional do dever de publicidade e transparência além de omissão sistemática e aparente recusa sem nenhuma comunicação oficial e inobservância as solicitações feita pelo Legislativo.

Para o magistrado, a prática adotada pelo chefe do poder executivo, causa desequilíbrio aos poderes prejudicando as ações fiscalizatórias da Câmara Municipal, o que na decisão causa prejuízo ao Estado de Direito.

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