Além do ex-prefeito, outras três pessoas também foram absolvidas. Decisão julgou improcedente ação movida pela Promotoria Pública

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Por unanimidade, os três desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveram no dia 13 de novembro o ex-prefeito de Bocaina João Francisco Bertoncello Danieletto, o Kiko Danieletto (PV) e revogaram sentença judicial e ação do MP de Jaú de improbidade administrativa de 2014.

Os desembargadores determinaram ainda o imediato desbloqueio de bens do ex-prefeito e de mais 3 pessoas que constavam da ação do promotor e sentença da juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan.

Na ação movida pelo MP o ex-prefeito de Bocaina e outras sete pessoas são acusadas pelo Ministério Público (MP) de fraudar licitações e desviar verbas para um particular.

“Estou muito feliz com a decisão do TJ-SP. A absolvição por si só, já seria motivo de comemoração, mas a ação considerada improcedente, por unanimidade pelos desembargadores é a certeza que sempre tive, de que eu e os funcionários públicos, fizemos o melhor pra nossa população, no período que estive a frente da prefeitura. A justiça foi feita” completou o ex-prefeito.

Absolvição e ação Improcedente

Segundo Heitor Sica, advogado de Danieletto, os desembargadores entenderam que não houve nenhuma das 3 irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça de Jaú, Rogério Rocco Magalhães. De acordo com as informações apuradas pela reportagem, outros dois contratos foram de a assessoria da revisão da planta genérica do município para novo cálculo de IPTU e para a realização de propostas de assessoria para a elaboração do Orçamento do Município.

O TJ-SP julgou também improcedente ação do promotor que entendeu que os serviços contratados não foram prestados, o que segundo o advogado teria desmentido por vários depoimentos de servidores municipais que testemunharam no processo.

Outro apontamento de irregularidade segundo a juíza é que a pessoa contratada tinha união estável com uma prima do ex-prefeito, apontada por Rocco, o que de longe não caracteriza nepotismo.

A sentença já foi enviada à juíza Paula Castro em Jaú para ser cumprida e confirmar o desbloqueio dos bens dos envolvidos.

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