Segundo Executivo Emendas desfiguram e afrontam a norma constitucional contrariando o interesse público

O prefeito Marco Antônio Giro (PPS) vetou integralmente a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 031/2018, de
autoria do Poder Legislativo, o qual Altera a redação de cinco artigos do Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre alteração da Lei n°1.936, de 18 de janeiro de 2.005, a lei concede o benefício de cesta básica aos servidores municipais, em atividade.

Na justificativa o prefeito Marco Antônio Giro, classificou as emendas feitas pelos vereadores como uma afronta à norma constitucional contrariando o interesse público. O documento diz ainda que a Emenda Substitutiva desvirtuou e desfigurou o projeto de lei cujo redação seria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Um novo projeto deverá ser votado no início de 2019

Os funcionários da Prefeitura de Bocaina recebem um Vale Cesta no valor de R$400 reais  mas o valor é pago diretamente aos comerciantes pela prefeitura. Mas um acordo firmado em agosto entre prefeitura de Bocaina, Sindicato do Servidores Públicos Municipais e Tribunal de Justiça definiu que os valores sejam depositados na conta dos funcionários.

 

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