Problemas relacionados a qualidade da merenda escolar, falta de controle sobre jornada de trabalho de médicos estão entre os apontamentos. Ex prefeito pode pedir ainda um reexame do parecer

Foto/ O Comércio do Jahu
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O Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas do ex-prefeito de Bocaina, José Carlos Soave (PSB), referentes ao ano de 2016.

Segundo o parecer, houve Planejamento Deficiente (LDO) e falta de atenção prioritária à criança e ao adolescente além de problemas relacionados a produtos destinados à merenda escolar com prazos de validade vencida. O Tribunal de Contas destacou ainda a ausência de serviço de ouvidoria, falta de coleta seletiva de resíduos sólidos além de falta de controle sobre a jornada de trabalho dos médicos.

Entre os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado está o recebimento de abono salarial de forma indevida tanto do ex-prefeito, como do vice Leandro Aroni Sormani. Notificado pelo Tribunal o ex-prefeito não teria apresentado esclarecimentos.

A Decisão do Tribunal determina que atual gestor providencie o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de abono, ao ex-Prefeito e ao ex-Vice Prefeito, no valor de R$1.080,00 cada.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, o ex-prefeito poderá entrar agora com um pedido de Reexame, que deverá ser julgado até o final de 2019 pelo Tribunal Pleno que inclui todos os conselheiros do Tribunal.

Ainda de acordo com o Parecer do Tribunal, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos, devido ao gasto de pessoal em percentual acima do limite estabelecido pela LRF, excessivas alterações orçamentárias, déficit de vagas nas creches, contratação de médicos na condição de autônomos e empenhos acima de um duodécimo do orçamento no último mês de mandato do prefeito.

Precatórios

Em 2016, o município deixou de efetuar o pagamento de R$905 mil reais, restando então caracterizado o descumprimento do art. 100 da Constituição Federal. Segundo o Tribunal, o Executivo obteve superávit orçamentário no exercício, bem como possuía disponibilidade para quitar integramente o mapa de precatórios.
Contudo, não houve qualquer justificativa ou esclarecimento a respeito, o que não permite.

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