Dos 12 cargos existentes apenas 2 são ocupados por funcionários efetivos

O Ministério Público do Estado de São Paulo em Jaú deve encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça representação para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo o cumprimento da Leis Municipais que regulamentam a criação e ocupação de cargos comissionados na Prefeitura de Bocaina.

O ajuizamento da Ação é em resposta ao Ofício encaminhado em junho de 2018 pedindo o cumprimento da determinação do Tribunal julgado em 2016 para que 50% dos cargos comissionados fossem preenchidos por funcionários do quadro de efetivos da Prefeitura bem como da necessidade de curso de nível superior para ocupação dos mesmos.

O Ofício protocolado junto ao Ministério Público pela Câmara de Vereadores questionava sobre quais medidas seriam tomadas em relação ao caso

De acordo com o documento, apenas em fevereiro a prefeitura encaminhou um Projeto de Lei propondo que apenas 10% dos cargos comissionados seriam ocupados por funcionários de carreira. O Projeto foi retirado pelo Executivo e não chegou a ser votado.

Em março o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um novo Projeto de Lei determinando que 25% dos cargos seriam ocupados pelos funcionários de carreira. Após discussão do projeto foram sugerida emendas que determina que 50% dos cargos comissionados devem ser ocupados pelos funcionários concursados o que não estaria sendo cumprido pelo Executivo.

Segundo o Documento dos 12 cargos comissionados da Prefeitura, apenas 2 são ocupados por funcionários de carreira. Outro questionamento dos parlamentares diz respeito ao grau de instrução dos agentes que ocupam os referidos cargos. De acordo com decisão do Tribunal em 2013, os ocupantes dos cargos devem possuir formação superior, o que também segundo a denúncia dos parlamentares não estaria sendo cumprido.

Ainda de acordo com o Ofício, existiria por parte do Poder Executivo uma inércia no que diz respeito a adequação da situação envolvendo a situação dos cargos comissionados gerando prejuízos aos cofres públicos.

O Ofício enviado pelo legislativo ao Ministério Público aponta ainda que o não cumprimento das Leis estariam comprometendo o índice da folha de pagamento da prefeitura que em 2017  ultrapassou o limite prudencial de 54% no segundo e terceiro quadrimestre.

 

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